Quem pode ser beneficiado pela lei do super endividamento?

No ano de 2021 o Governo Federal aprovou a lei Federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Super Endividamento. Essa Lei, foi criada para ajudar aqueles que estão em dificuldade, especialmente quando as fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar despesas básicas necessárias a subsistência.

Nos termos dessa nova Lei, uma pessoa super endividada é aquela que de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Resumidamente, uma pessoa super endividada é aquela cuja as dívidas são maiores que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo.

Assim, com base nesta nova lei, é possível trabalhar a renegociação de tais dívidas, em especial aquelas chamadas dívidas de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria, por exemplo, contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral. Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei.

Produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, dívidas fiscais (impostos) e pensão alimentícia, não podem ser renegociadas pelas novas regras.

Desta forma, caso você esteja super endividado e precise de ajuda para reestruturar o seu endividamento, temos a experiência e conhecimento necessário para te ajudar.

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